Acórdão nº 0003837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA GUIMARÃES
Data da Resolução22 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1337 N4. CCIV66 ART1273.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/06/12 IN CJ TIII PAG149. AC RE DE 1977/05/03 IN CJ PAG546. AC STJ DE 1970/07/07 IN BMJ N199 PAG220.

Sumário: I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos...

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