Acórdão nº 0023115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERLANDER MARTINS
Data da Resolução29 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MAN PROC CIV PAG646 PAG455. J A REIS IN RLJ ANO85 PAG289 J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG211. I MATOS IN ARR E ALUGUER Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1170 N1. CPC67 ART659. DL 169/75 DE 1975/03/31. RCM DE 1976/05/05 IN DR 1S DE 1976/07/02.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N233 PAG380. AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370. AC STJ DE 1972/01/06 IN BMJ N263 PAG137. AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165. AC RL DE 1976/05/11 IN JR 1976 PAG439. AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG365. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT