Acórdão nº 0015383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução02 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: PRT IN BTE N16/80 PAG971 BVI. CCT IN BTE N22/76 CLÁUS23. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART15.

Sumário: I - O termo diuturnidade é ambíguo, pois tem na linguagem jurídica e nos próprios instrumentos de regulamentação colectiva dois sentidos: a) a compensação pelas dificuldades de progresso na carreira do trabalhador, ou da sua inserção numa categoria superior; b) o prémio de...

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