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Acórdão nº 0009459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN RLJ ANO78 PAG52. P SOUSA IN EXTINÇÃO ARR URB PAG295 PAG299.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART979. CCIV66 ART487 N2 ART1041 N3 N4.

Sumário: I - A única defesa que o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. II - Rendas vencidas, para esse efeito, são: a) as que se vencerem após o recebimento da petição inicial, se a causa de pedir não é a falta de pagamento de rendas; b) as que se vencerem após o termo do prazo de contestação, se a causa de pedir for aquela. III - Tais rendas não estão sujeitas ao regime do art. 1041, n. 1, do...

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