Acórdão nº 12158/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

Magistrado ResponsávelANA LUÍSA GERALDES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - 1. ABÍLIO … intentou contra SALVADOR … e MARIA FERNANDA … Acção declarativa de resolução de contrato de arrendamento, com fundamento na falta de residência permanente.

Alegou, para tanto, que é proprietário de uma fracção autónoma, que identifica nos autos, e que foi arrendada ao Réu marido. Acontece porém que os RR. foram casados entre si mas divorciaram-se, tendo o Réu marido deixado de habitar permanentemente no locado, e estando este a ser ocupado pela Ré.

Contudo, não sabe o A. a que título tal ocupação tem sido feita, porquanto nunca lhe foi comunicada a transmissão do contrato de arrendamento, nem autorizou o subarrendamento.

Razão pela qual instaurou a presente acção de despejo com vista à desocupação efectiva do locado.

  1. Apenas a R. contestou invocando que os RR. estão divorciados e que, aquando do divórcio, acordaram entre si que ficasse para a R. a casa de morada da família, casa esta onde a Ré continuou a residir.

  2. A acção foi julgada procedente, tendo sido decretada a resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do Réu e por a Ré "não ter logrado provar, ónus que lhe incumbia, que acordou com o R. em que a posição de arrendatária lhe ficaria a pertencer, nem tão pouco que tal acordo tenha sido comunicado ao senhorio".

    E, nessa medida, o Tribunal "a quo" condenou os RR. a despejar o locado e a fazer a sua entrega imediata ao Autor, livre de pessoas e bens.

  3. Apelou a R. e concluiu que: 1. A R., aquando da celebração do contrato, era casada com o R., tendo ambos fixado no locado a casa de morada da família; 2. Não obstante se terem divorciado, a R. manteve a sua residência no locado; 3. Quando o R. deixou de residir permanentemente no locado, antes de ter sido decretado o divórcio, a R. continuou a fazê-lo e é no locado que mantém a sua residência; 4. Assim, não se poderá considerar verificado o fundamento de divórcio previsto no art. 64º, n.º 1, al. c), atento o disposto no n.º 2, al. c); 5. Resulta do processo que entre os RR. existiu um acordo relativo à casa de morada de família, no sentido desta ser atribuída à R.; 6. Por esta questão ser objecto de consenso entre os RR., não foi suscitada a intervenção do Tribunal, pelo que pertencia aos RR. a comunicação ao senhorio da transmissão do direito, o que não se verificou; 7. Não prescreve a lei como deve ser feita a comunicação ao senhorio ou em que prazo deve ser feita, nem tão pouco determina que caso a comunicação não seja realizada a transmissão não é tida como válida; 8. A falta de comunicação ao senhorio não é fundamento de resolução; 9. Pelo que, em consequência, deve considerar-se transmitido para a R. o direito ao arrendamento, pois que os RR, acordaram verbalmente no destino da casa de morada de família e o direito se mantém na disponibilidade de ambos.

  4. Houve contra-alegações.

  5. Colhidos os Vistos legais, Cumpre Apreciar e Decidir.

    II - Enquadramento Fáctico: - Provaram-se os seguintes factos: 1. O A. é proprietário de uma fracção autónoma destinada à habitação, correspondendo ao 2º andar direito do prédio urbano sito na R. 5 de Outubro, n.º 72, em Alhandra, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira sob o art. 1332-F; 2. A mencionada fracção encontra-se registada a favor do A.; 3. O prédio era novo e encontrava-se à venda; porém, o A. foi forçado a arrendá-lo dado que o mesmo fora ocupado; 4. O contrato de arrendamento para habitação foi celebrado nos termos do Dec. Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, na sequência de um ofício da Junta de Freguesia de Alhandra que comunicou ao A. a ocupação da fracção habitacional supra mencionada; 5. Apesar de a Junta de Freguesia de Alhandra só ter enviado o contrato de arrendamento ao A. em 16-9-75, o contrato é datado de 16-4-75, com início retroactivo a 6-4-75; 6. O contrato foi celebrado com o primeiro R. por um período de seis meses, renovável automaticamente por período e condições iguais; 7. Foi acordada a...

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