Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | GRANJA DA FONSECA |
| Data da Resolução | 12 de Maio de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1.
J. intentou, no Tribunal de Família e de Menores do Barreiro, acção de divórcio litigioso, convolado para divórcio por mútuo consentimento, contra C., tendo-se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ambos.
Entretanto, o J. veio suscitar, por dependência ao referido processo, o "Incidente de Incumprimento do Regime do Exercício do Poder Paternal", contra a sua ex - mulher C., tendo esta invocado a excepção de incompetência territorial do Tribunal de Família e de Menores do Barreiro, alegando que correu termos no Tribunal de Família e de Menores de Sintra acção de regulação do poder paternal, sendo a instância suspensa, por, entretanto, correr termos o processo de divórcio no Tribunal de Família e de Menores do Barreiro, no qual foi regulado o exercício do poder paternal, pelo que aquela acção ainda não está decidida, considerando, por isso, ser aquele o tribunal competente, para apreciar este incidente, até por ser o da área da residência do menor.
Respondeu o requerente, pugnando pela competência do Tribunal de Família e de Menores do Barreiro, pois que está em causa o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal, estabelecido no divórcio apenso.
O Exc. Juiz, considerando ser competente para proceder às diligência necessárias ao suprimento coercivo da decisão proferida quanto à regulação do poder paternal o mesmo tribunal que proferiu a decisão, julgou improcedente a invocada excepção, declarando competente, em razão do território, o Tribunal de Família e de Menores do Barreiro.
Inconformada, agravou a requerida, formulando as seguintes conclusões: 1ª - A acção de divórcio por mútuo consentimento, onde foi homologado o Acordo de Regulação do Exercício do Poder paternal, que correu termos no Tribunal de Família e de Menores do Barreiro, e onde o incidente de incumprimento do poder paternal foi apenso, tem a sua instância extinta; 2ª - A acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal interposta no Tribunal de Família e de Menores de Sintra encontra-se, ainda, a correr; 3ª - O menor D. reside na localidade do Cacém, Comarca de Sintra.
4ª - Da leitura "a contrario" do disposto no artigo 154º, n.º 4 da OTM, o presente incidente não pode correr por apenso aos autos da Acção de Divórcio por Mútuo Consentimento; 5ª - Ainda, "a contrario" do disposto no n.º 2 do artigo 155º da OTM, o tribunal competente para apreciar qualquer incumprimento...
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