Acórdão nº 0062486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2003-ART2014.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/06/17 IN CJ ANOXVIII T3 PAG288. AC RP DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG233.

Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para completamento da formação profissional. II - A obrigação alimentar a que alude o artigo...

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