Acórdão nº 0055346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456.

Sumário: - A litigância de má fé é do conhecimento oficioso do tribunal e se a mesma ocorreu no Recurso, é o tribunal de recurso que...

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