Acórdão nº 0048496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG151.

Sumário: I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem...

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