Acórdão nº 0040086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARCOS RODRIGUES
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART443 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/16 IN BMJ N193 PAG359.

Sumário: Para a perfeição do contrato a favor de terceiro não é exigível...

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