Acórdão nº 0030496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR SEG. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor. II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de...

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