Acórdão nº 0016716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART296 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG374. AC STJ DE 1964/01/21 IN BMJ N133 PAG389.

Sum·rio: Uma vez que a indemnizaÁ„o decorrente da litig‚ncia de m· fÈ n„o pode ser pedida em acÁ„o posterior, deve a acÁ„o...

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