Acórdão nº 0066866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART56 ART58 ART252 N3 N4 N5.

Sumário: I - Dado o carácter pessoal e intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC, é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da sociedade para exercício indiscriminado dos poderes - deveres de administração e representação. b) Mandatário ou procurador seu para exercício dos poderes - deveres relativos à vida interna da sociedade, face aos demais órgãos ou aos sócios. II - Sendo, pois, nula a procuração do gerente na...

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