Acórdão nº 0001992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MARTINS
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N2. CCIV66 ART262 N1 ART1157 ART1182.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG151. AC RP DE 1994/10/06 IN CJ ANO1994 T5 PAG197. AC RL DE 1995/03/23 IN CJ ANO1995 T2 PAG92 PAG94. AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANO1996 T1 PAG143. AC RP DE 1997/05/26 IN CJ ANO1997 T3 PAG199.

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