Acórdão nº 0008902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG298.

Sumário: I - Face ao disposto no art. 1798 do CC o ónus da prova a cargo do investigante traduz-se na prova de dois factos: a) de que o réu manteve relações de sexo com a mãe do investigante durante o período legal da concepção; b) que dessa relação nasceu o investigante. II - Tendo-se concluído, no exame hematológico realizado no Instituto de Medicina Legal de...

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