Acórdão nº 0077986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES DO VALE
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156. AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ ANO18 PAG28. AC RP DE 1993/02/11 IN BMJ N424 PAG735.

Sumário: Não há lugar a condenação por litigância de má fé quando...

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