Acórdão nº 0067081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1031 ART1036 ART1043 ART1046. RAU90 ART4 ART16 ART64 N1 D.

Sumário: - Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede abaixo diminuindo a área de distribuição; tendo modificado os esgotos dessa casa de banho alterando a disposição das peças sanitárias; tendo eliminado o poliban da casa de banho...

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