Acórdão nº 0061512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MARTINS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1993/02/11 IN BMJ N424 PAG735.

Sum·rio: - N„o h· lugar a condenaÁ„o por litig‚ncia de m· fÈ, quando est„o em causa a interpretaÁ„o e...

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