Acórdão nº 9820484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART51. LULL ART70.

Sumário: I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém, servir de título...

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