Acórdão nº 9820533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CEXP91 ART37 ART56. CCIV66 ART682 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/30 IN DR IS-A DE 1997/05/15.

Sumário: I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no...

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