Acórdão nº 9830621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/11/26 IN CJ T5 ANOXXI PAG28.

Sumário: I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o...

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