Acórdão nº 9840094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: PORT 6065 DE 1929/03/30.

Sumário: I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se...

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