Acórdão nº 9720083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 ART747 ART751.

Sumário: I - Em caso de graduação de créditos, os emergentes de contrato de trabalho devidos a trabalhadores pela empresa falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, independentemente da data da sua constituição ser relativa aos últimos...

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