Acórdão nº 9820582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução09 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 C D ART1711.

Sumário: I - O artigo 1691 n.1 alínea c) do Código Civil só é susceptível de estender a sua aplicação a comerciante se a dívida não for contraída no exercício do comércio. II - Se a dívida tiver sido contraída por comerciante no exercício do comércio, então a alínea aplicável seria a alínea d) do mesmo número e artigo. III - A convenção antenupcial em que um dos nubentes ou ambos eles sejam comerciantes produzirá os seus efeitos em relação a terceiros logo...

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