Acórdão nº 9721277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART47 N1 ART677 ART678 N1.

Sumário: I - Para que tenha aplicação o disposto na parte final do n.1 do artigo 47 do Código de Processo Civil é necessário que tenha sido efectivamente interposto recurso da sentença condenatória proferida em acção declarativa e que a esse recurso tenha sido atribuído, de facto, efeito meramente devolutivo. II - Não basta que da sentença condenatória caiba, em abstracto, recurso, sem que o mesmo tenha...

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