Acórdão nº 9820148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART1051 N1 B ART1095 ART1055 ART1053. RAU90 ART68 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/05/21 IN CJ T3 ANOX PAG242.

Sumário: I - Nos contratos de arrendamento urbano, é válida a cláusula resolutiva que não respeitar a elemento essencial do contrato. II - Tal cláusula é pois válida...

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