Acórdão nº 9820414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A B ART498 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. AC RP DE 1976/06/18 IN CJ T2 ANOI PAG373.

Sumário: I - Pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. II - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. III - Não é inepta a petição inicial quando tenha sido indicada, causa de pedir, embora o respectivo facto...

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