Acórdão nº 9530745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253. CRP84 ART2 N1 A ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341.

Sumário: I - É mera posse precária, porque exercida em nome alheio, a posse de fracção ou de prédio após a celebração de contrato-promessa de compra e venda até à data da celebração da respectiva escritura. II - Se à data do registo de uma hipoteca já estava constituída sobre os respectivos bens posse a favor de terceiro, esta posse prevalece sobre a hipoteca, não se exigindo, em princípio, que a posse esteja registada antes do registo da hipoteca. III - Mas se a posse se funda em...

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