Acórdão nº 9520369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 ART566 N2 N3 ART567 N1. CPC67 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/06 IN BMJ N209 PAG102.

Sumário: I - Tendo o lesado em acidente de viação sofrido tetraparésia com plégia dos membros inferiores, passou ele a mover-se em cadeira de rodas e ficou totalmente dependente para a prática das suas actividades da vida diária e para as mais elementares tarefas fisiológicas, sofreu uma incapacidade permanente parcial de 100% e ficará toda a vida agarrado a uma cadeira de rodas, ficou sem actividade sexual, perdeu a voz e está afectado por dificuldades respiratórias e urinárias, ponderando estes factos e ainda que era pessoa saudável, praticava desporto antes do acidente e tinha 23 anos de idade, justifica-se uma indemnização do montante de 13.000.000$00 ( treze milhões de escudos ) por danos não patrimoniais consistentes no sofrimento físico e psíquico,angústia, dor e tristeza pelas lesões permanentes sofridas e pela situação em que se encontra. II - Tendo o acidente...

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