Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9520369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 ART566 N2 N3 ART567 N1. CPC67 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/06 IN BMJ N209 PAG102.

Sumário: I - Tendo o lesado em acidente de viação sofrido tetraparésia com plégia dos membros inferiores, passou ele a mover-se em cadeira de rodas e ficou totalmente dependente para a prática das suas actividades da vida diária e para as mais elementares tarefas fisiológicas, sofreu uma incapacidade permanente parcial de 100% e ficará toda a vida agarrado a uma cadeira de rodas, ficou sem actividade sexual, perdeu a voz e está afectado por dificuldades respiratórias e urinárias, ponderando estes factos e ainda que era pessoa saudável, praticava desporto antes do acidente e tinha 23 anos de idade, justifica-se uma indemnização do montante de 13.000.000$00 ( treze milhões de escudos ) por danos não patrimoniais consistentes no sofrimento físico e psíquico,angústia, dor e tristeza pelas lesões permanentes sofridas e pela situação em que se encontra. II - Tendo o acidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT