Acórdão nº 9820147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART230 N1 ART406 N1 ART436 N1 ART801 ART802 ART804 N2 ART808.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/27 IN BMJ N358 PAG523. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG538. AC STJ DE 1993/12/06 IN CJSTJ T3 ANOI PAG185. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 ANOXIV PAG113.

Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que...

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