Acórdão nº 9721360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506 N2.

Sumário: I - Estando arredada pelo tribunal a culpa de qualquer dos condutores decorrente de inconsideração ou falta de atenção, ou seja, de inobservância dos deveres gerais de diligência, é de usar do preceituado no artigo 506 n.2 do Código Civil, ao fixar a...

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