Acórdão nº 9820055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART562 N2 ART564 ART566 ART804 N1 ART805 N3 ART806 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG87.

Sumário: I - O cálculo do dano patrimonial da frustração de ganho ( lucro cessante ) deverá conduzir a um capital que considere a produção de um rendimento durante todo o tempo da vida activa da vítima, adequado ao que auferiria se não fora a lesão correspondente ao grau de incapacidade e adequado a repor a perda sofrida, o que implica entrar em linha de conta com a idade ao tempo do acidente, prazo de vida activa previsível, rendimentos auferidos ao longo desta, os encargos, o grau de incapacidade, além de outros elementos eventualmente atendíveis. II - Resultando de acidente de viação a morte da vítima que em nada contribuiu para o acidente, então com 31 anos de idade, subempreiteiro da construção civil em que auferia um rendimento...

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