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Acórdão nº 9731310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N4 ART666 N2 ART667. CCIV66 ART249.

Sumário: I - A disciplina dos artigos 666 n.2 e 667 do Código de Processo Civil, modo de suprir erro na expressão, que não na decisão, mais não faz do que particularizar a norma de alcance geral contida no artigo 249 do Código Civil, desde sempre julgada aplicável aos erros de escrita cometidos no processo, nomeadamente em decisões judiciais. II - Só pode alterar-se, com tal fundamento, o despacho em que se contêm as...

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