Acórdão nº 9720973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART424 N2.

Sumário: I - Deve revogar-se o despacho que manda alterar a descrição de uma verba arrolada, depois do respectivo bem ter sido vendido com uma descrição diferente da que consta do arrolamento, enquanto estava ainda em discussão se a perda excessiva da...

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