Acórdão nº 9611125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCOM888 ART231 ART232 ART245 ART246.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/09 IN CJ T5 ANOIV PAG1601.

Sumário: I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em...

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