Acórdão nº 9731306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1413 N2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/02/18 IN CJ T1 ANOI PAG233. AC RL DE 1984/05/31 IN BMJ N344 PAG450. AC RL DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG91.

Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da...

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