Acórdão nº 9750858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1251 ART1286 N1 N2.

Sumário: I - Se A., por acordo verbal com os sócios da requerida, autorizou que esta instalasse um pavilhão para inspecção de veículos e continuou a frequentar e a ter acesso ao imóvel, continuou a exercer a posse, agora em composse com a requerida, sobre aquele imóvel. II - Mudando as chaves dos portões de acesso...

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