Acórdão nº 9831008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 I ART497 N1 ART498 N1 N2 N3 ART1353 N1 A ART1404. CCIV66 ART1689 ART1788.

Sumário: I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT