Acórdão nº 9741164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART66. PORT 22970 DE 1967/10/20 ART19 PAR1. DN 109/89.

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