Acórdão nº 9731352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART62 N2. CCIV66 ART219 ART334.

Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao...

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