Acórdão nº 9741015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CONST92 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART32 N9. CPP87 ART14 ART16 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640730 DE 1996/11/27. AC RP PROC9640964 DE 1997/02/19. AC RP PROC9741033 DE 1997/12/17.

Sumário: I - Acusado o arguido por infracções punidas com o máximo de 5 anos de prisão, na sua soma material, e pertencendo ao tribunal colectivo, na data da prática dos factos, a competência para o julgamento, não se altera esta competência com a entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, segundo o qual a competência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT