Acórdão nº 9750772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 ART467 N1 C.

Sumário: I - Toda a acção é delimitada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo necessário, para a procedência deste, que o mesmo seja lógico corolário daquela. II - A nossa lei consagra a " teoria da substanciação ", segundo a qual o objecto da acção é o pedido...

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