Acórdão nº 9731116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data08 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART398 PARÚNICO. CCIV66 ART677 ART681 N2 N3 ART730 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/25 IN BMJ N47 PAG480.

Sumário: I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto...

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