Acórdão nº 9731194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/01/16 IN CJ T1 ANOXI PAG166.

Sumário: I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se...

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