Acórdão nº 9721209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1326 N1 N2 ART1327 A ART1328 ART1353 N3. CCIV66 ART412 N1 ART442 N2 N3 ART830 ART2068 ART2071 N1 N2 ART2097.

Sumário: I - O inventário em que há um só herdeiro mas em que há, um contrato-promessa de venda de um entre vários imóveis da herança, relacionado, com preço já inteiramente pago e cujas obrigações se transmitiram dos inventariados para este único herdeiro, ainda não cumprido e em que o prazo para...

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