Acórdão nº 9740941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 12/91 DE 1991/05/12 ART28 N1.

Sumário: I - Sendo o arguido pessoa de bem, socialmente bem considerado, condutor prudente e cuidadoso e sem antecedentes criminais, é de deferir a sua pretensão de que a pena de 6 meses de prisão, convertida em...

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