Acórdão nº 9831151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART646 N4. CCIV867 ART438. CCIC66 ART1251 ART1252 ART1258 ART1262 ART1287 ART1296 ART1390 N2 ART1400 N4. D 5787IIII DE 1919/05/10 ART133.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG200. AC STJ DE 1995/02/22 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG279. AC STJ DE 1995/11/08 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG294. AC RP DE 1978/02/27 IN CJ T4 ANOIII PAG226.

Sumário: I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não integra um conceito jurídico. IV - O direito dos particulares ao aproveitamento de águas oriundas de correntes não navegáveis nem flutuáveis, por delas ser proprietário, funda-se, geralmente, na preocupação verificada anteriormente ao alvará de 27 de Novembro de 1804, que veio estabelecer um regime de licença para quaisquer novas derivações de águas. V - Para ser reconhecido o direito às águas adquiridas por preocupação, para determinados...

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