Acórdão nº 9731081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N1 ART682 N5. CEXP91 ART51.

Sumário: I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade...

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