Acórdão nº 9711077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART126 N3 ART177 N1. CONST82 ART32 N6 ART34 N2.

Sumário: I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo Juiz nem consentida pelo Recorrente, e, consequentemente, inadmissível a prova dela...

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