Acórdão nº 9720833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART382 N1 A. CCIV66 ART279 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG406. AC RL DE 1982/02/12 IN BMJ N320 PAG449. AC RL DE 1982/03/16 IN CJ T2 ANOVII PAG166. AC RE DE 1982/10/21 IN CJ T4 ANOVII PAG291. AC RP DE 1983/07/05 IN BMJ N329 PAG622. AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG665. AC RL DE 1990/03/07 IN CJ T2 ANOXV PAG86. AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG144. AC RP DE 1996/10/01 IN CJ T4 ANOXXI PAG206.

Sumário: I - Se o termo do prazo, fixado para a propositura da acção de que a providência...

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